Anexo I - Política de Reembolso

Integra o Contrato de Adesão SaaS - Versão 2.0.0.

1. Arrependimento (7 dias)

Em até 7 dias da compra, o aluno pode cancelar sem necessidade de justificativa, com restituição integral e imediata, pelo canal preferencial https://reembolso.kiwify.com.br/login, assegurado o direito legal independentemente do canal.

2. Após 7 dias, por iniciativa do aluno

Encerrado o prazo de arrependimento, não há reembolso por desistência do aluno, por ser o serviço indivisível e integralmente disponibilizado. A não aprovação no concurso e a insatisfação subjetiva não geram reembolso.

3. Falha imputável à empresa

Considera-se falha imputável à empresa, para fins de reembolso, exclusivamente:

• não liberação do acesso após pagamento aprovado, não sanada em prazo razoável de até 72 horas úteis;
• indisponibilidade total e continuada da plataforma, por causa imputável à empresa, por período superior ao limite definido no Anexo II;
• descontinuação definitiva do serviço pela empresa antes do término do prazo contratado;
• supressão do objeto essencial (cronograma automático) sem alternativa equivalente.

Não configuram falha da empresa: indisponibilidade decorrente de terceiros ou força maior (Cláusula 16 e Anexo II); manutenção programada comunicada; mau uso ou problema no dispositivo ou rede do aluno; e ausência de aprovação no concurso.

Constatada a falha imputável à empresa, o aluno terá direito, à sua escolha, à correção do serviço ou ao reembolso proporcional ao período não usufruído (pro rata die), processado em prazo razoável.